Governo cria Programa de Regularização Tributária para reativar economia
Foi publicada nesta quinta-feira (5) no Diário Oficial da União a Medida Provisória 766/2017, que cria o Programa de Regularização […]
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GO – Novas empresas não podem mais emitir Nota Fiscal em papel
A partir deste mês as novas empresas inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás (CCE) não poderão mais
Artigos, Direito Trabalhista
TRT-SP: ausência de averbação alegada não invalida fraude à execução
Por conta de uma dívida trabalhista, foi determinada a penhora de um imóvel. Este foi comprado por pessoas estranhas à
Artigos, Direito Civil
Fiança bancária pode ser substituída por seguro garantia, mas nem sempre por dinheiro
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como regra geral, não há vedação para a substituição da
Artigos, Direito Civil
Banco não indenizará cliente que perdeu dinheiro em fundo atingido pelo Caso Madoff
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o pedido de indenização de um investidor que aplicou, por
Artigos, Direito Tributário
Contribuinte tem direito a diferenças em regime de substituição tributária, decide STF
Foi concluído pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593849, com repercussão geral reconhecida, no qual
Artigos, Direito Tributário
Contribuinte passa a utilizar a tutela de evidência
A Justiça Federal tem aceitado pedidos apresentados por meio de um novo instrumento, previsto no novo Código de Processo Civil
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Justiça do Trabalho altera norma e passa a aceitar o seguro garantia
Companhias com grande quantidade de ações ou demandas de alto valor na Justiça do Trabalho poderão agora usar o chamado
Artigos, Direito Civil
Aluguel provisório pode ser fixado entre fim do contrato de locação e extinção da ação de renovação
Decisão é da 3ª turma do STJ. É cabível a fixação de aluguel provisório a ser pago no período entre
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Tribunais entendem pela exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) estão firmando posição no sentido