STJ – Prazo para pedir restituição a plano de saúde é de três anos
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que prescreve em três anos o direito de pedir o […]
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Judiciário impede julgamento no Carf
Uma decisão da Justiça Federal do Distrito Federal impediu a realização de um julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
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Confaz adia uso de código do ICMS-ST
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prorrogou para julho de 2017 o prazo para as empresas informarem em notas
Artigos, Direito Trabalhista
STF inova e decide que vale o negociado sobre o legislado no âmbito trabalhista
Com o impedimento da Presidente da República e a assunção de um novo governo, um assunto tem dominado as pautas.
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O que já há na lei de jornada de trabalho e o que pode mudar
Desde 2001, nossa legislação trabalhista prevê o contrato de trabalho em regime de tempo parcial. Neste tipo de contrato é
Artigos, Direito Trabalhista
Decisões do Supremo privilegiam acordo coletivo
É a segunda decisão do STF neste sentido. Em 2015, em repercussão geral, os ministros consideraram válida cláusula que estabelecia
Artigos, Direito Trabalhista
Conheça 10 prazos para facilitar as rotinas trabalhistas da sua empresa
A produtividade das empresas é cada dia mais determinante para a competitividade de um país. Neste contexto, é fundamental a
Artigos, Direito Civil, Direito Comercial
TJ-SP libera passaporte de devedor
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) concedeu habeas corpus a um empresário que, por não pagar o que
Artigos, Direito Civil, Direito Comercial, Direito Imobiliário
Financiamento imobiliário antes da conclusão da obra
Modalidade pouco usual de financiamento imobiliário atrai incorporadoras e instituições financeiras. Habitualmente, o consumidor adquire o imóvel por meio de
Artigos, Direito Tributário
Confaz prorroga prazo de entrega da DeSTDA nos Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 08/09/2016 o Ajuste SINIEF 13, de 5 de setembro de 2016,