Ação de despejo não precisa de todos os proprietários do imóvel no polo ativo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa varejista que apontava irregularidade […]
Artigos, Direito Imobiliário
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Artigos, Direito de Família e Sucessões
Perda da guarda impede que mãe execute alimentos em nome próprio, decide Terceira Turma
Uma vez extinta a obrigação alimentar pela exoneração do alimentante, o responsável anterior pelo menor não tem legitimidade para prosseguir
Artigos, Direito do Consumidor
Compartilhamento de informações de banco de dados exige notificação prévia ao consumidor
Bancos de dados que compartilham informações de consumidores devem informá-los previamente acerca da utilização desses dados, sob pena de terem
Artigos, Direito Tributário
TRF1 decide que conta conjunta pode ter parte do valor penhorado quando um dos correntistas não é o devedor do tributo
Uma decisão da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) definiu que metade dos valores depositados em
Artigos, Direito Tributário
STJ decide que prazo para ação de repetição de indébito de IR é de cinco anos a partir do pagamento indevido
Por entender que o prazo para postular a repetição de indébito tributário Federal é de cinco anos a contar do
Artigos, Direito Trabalhista
Seguro-desemprego pode ter taxação opcional
Cobrança proposta pelo governo é obrigatória e varia de 7,5% a 9%; relator sugere de 5% a 5,5% Para tentar
Artigos, Direito Trabalhista
Decisões do TST ajudam a afastar penhora sobre imóveis de sócios
Precedentes tratam de bens transferidos a empresas e que são utilizados para moradia Sócios que transferiram a titularidade de imóveis
Artigos, Direito Imobiliário
Empresas são condenadas em R$ 100 mil por atraso na entrega de imóvel
Decisão é da 1ª câmara de Direito Privado do TJ/CE Administradora de empreendimentos imobiliários e incorporadora são condenadas a pagar
Artigos, Direito Civil
É possível a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo
Decisão é da 4ª turma do STJ É possível a resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde imotivadamente,
Artigos, Direito Trabalhista
Multa de empresa notificada eletronicamente pela Fazenda Estadual é cancelada judicialmente
Justiça considerou que a inclusão do contribuinte de ofício no DEC não permitiu a comunicação efetiva entre as partes