Receita Federal modifica normas de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso
A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Portaria RFB 1.453, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 30.09.2016, […]
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PE – Pernambuco está autorizado a instituir programa especial de recuperação de créditos tributários
O Estado de Pernambuco está autorizado a instituir programa especial de recuperação de créditos tributários, com redução parcial de valores de
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Autos de Infração são estabelecidos como ato administrativo no âmbito da Receita Federal
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 29.09.2016 a Portaria da Receita Federal do Brasil (RFB) n° 1.454,
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Terceirização já é realidade de 13 milhões
Na espinha dorsal das discussões trabalhistas está a terceirização da mão de obra, que hoje já é realidade para 13
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Orientação do TST sobre seguro garantia dá alternativa na fase de execuções
Empresas com grande quantidade de reclamações trabalhistas em suas carteiras ou com reclamações vultosas frente a seu faturamento e fluxo
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Empresa só deve indenizar período que o empregado não puder trabalhar
Empresa só deve pagar indenização por dano material referente ao tempo que o empregado estiver incapacitado de trabalhar. Com esse
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Tributação sobre crédito presumido de ICMS
É antigo o quadro absolutamente complexo e, por vezes, ambíguo, imposto ao contribuinte dentro do direito brasileiro em matéria tributária.
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Receita Federal pode redirecionar cobrança a sócio de microempresa
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que sócio pode responder por dívida tributária de micro ou
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Conselho mantém autuação bilionária
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, por uma questão processual, uma autuação
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Trabalhador incapacitado temporariamente receberá pensão limitada ao tempo de convalescença
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Águia Branca Logística Ltda. para restringir a indenização por