Juiz afasta ICMS sobre paletes usados para transportes de produtos
Bens destinados ao consumo ou ao ativo fixo do estabelecimento não são mercadorias. Dessa forma, a 1ª Vara de Monte […]
Artigos, Direito Tributário
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Artigos, Direito Tributário
Empresas conseguem na Justiça direito a não recolher Difal do ICMS de imediato
Demora na sanção da lei gerou divergências entre estados e contribuintes. Primeiros casos chegam ao Judiciário paulista A falta da
Artigos, Direito Trabalhista
TRT-2 invalida dispensa de empregada prestes a se aposentar
Uma trabalhadora que foi dispensada, mesmo tendo tempo de serviço suficiente para fazer jus à estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma
Artigos, Direito Público
Anistia em Santana de Parnaíba: Entenda como a nova lei facilita na regularização do seu imóvel
A Lei de Regularização de Obras nº 4004, de julho de 2021 entrou em vigência em Santana de Parnaíba a
Artigos, Direito Público
A politica de desjudicialização no Município de São Paulo – Lei 17.324/20 – Um avanço importante
A lei municipal em questão poderá servir como relevante ferramenta de racionalização da prestação jurisdicional, desafogando a advocacia pública do
Artigos, Direito Imobiliário
Despesas de condomínio não podem ser cobradas antes da entrega das chaves
É inviável a cobrança de despesas de condomínio antes da entrega das chaves. Com base nesse entendimento, a 27ª Câmara
Artigos, Direito Imobiliário
Administradora de imóveis é condenada a prestar contas a locatária
A empresa figurou como representante das locadoras ao assinar contrato e demais documentos atinentes à relação entre as partes O
Artigos, Direito do Consumidor
Banco deve indenizar cliente que foi vítima de golpista dentro de agência
As instituições bancárias são sempre responsáveis pela segurança das operações realizadas em suas dependências, não importa quais sejam as circunstâncias. Com esse entendimento,
Artigos, Direito do Consumidor
Apple é condenada a indenizar consumidora por iPhone 11 sem carregador
Ao comprar um iPhone 11, cliente processou a fabricante pela falta do carregador; juiz reconhece que ausência do acessório não
Artigos, Direito Civil
STJ: Relator considera válido reajuste de planos de saúde coletivos por faixa etária
Definição é de que o reajuste vale desde que haja previsão contratual e sejam observadas normas dos órgãos reguladores O