Cláusula que limita tempo de cobertura de internação em UTI é abusiva
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Bem de família
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que admitiu a decretação da indisponibilidade de bem de
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Uso indevido de marca gera dano moral presumido à empresa
Uso indevido da marca configura dano moral à pessoa jurídica, pois acabam sendo atingidas, forçosamente, a reputação, a credibilidade e
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Mulher pode usar nome de solteira mesmo sem pedido quando homologado divórcio
Decisão é da 5ª câmara Cível do TJ/MG, que considerou previsão da lei de registros públicos. A 5ª câmara Cível
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MRV deve suspender cobrança da “taxa de atribuição de unidade” em aquisição de imóvel
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Montadora e concessionária indenizarão consumidor por defeito
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TJ-SP aprova recuperações com grande deságio e juros reduzidos
A segunda instância do Judiciário tem se mostrado mais flexível às condições apresentadas nos planos de recuperação. Decisões recentes de
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TRF2 decide pela inexigibilidade da taxa de saúde suplementar
A Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a decisão do Juízo
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TJ-SP suspende decisões de bloqueio de passaporte e CNH de devedores
Medidas coercitivas de pagamento, como o bloqueio da carteira de motorista e do passaporte de devedores – aplicadas com frequência