Condomínio indenizará prestador de serviços que teve carro revistado
PJ de direito privado não possui poder de polícia A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de […]
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Primeira Seção vai revisar tese sobre tarifa de fornecimento de água e esgoto em unidades com hidrômetro único
Por unanimidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai revisar entendimento firmado no Tema 414, para “estabelecer a
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Para Terceira Turma, bem de família oferecido como caução em contrato de aluguel é impenhorável
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é possível a penhora de imóvel residencial familiar
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Em locação anterior a 2009, fiador só continua obrigado por 60 dias após notificar exoneração
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o artigo 40, X, da Lei 8.245/1991 (introduzido pela Lei
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Morador não é obrigado a pagar encargos a associação de loteamento, decide TJSP
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente ação de cobrança de
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Tribunal reconhece responsabilidade de tabelião, corretor e banco em indenizar vítima de fraude imobiliária
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de dois golpistas
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STF nega penhora de imóvel de fiador em contrato de aluguel comercial
O Supremo Tribunal Federal (STF) passou a considerar impenhorável o imóvel de fiador que garante contrato de aluguel comercial. Há
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Contrato de aluguel é válido mesmo que apenas um dos coproprietários tenha locado o imóvel
Ainda que o Código Civil exija a anuência da maioria absoluta dos coproprietários para dar posse de imóvel a terceiros,
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Lojista consegue na justiça alterar índice de correão de aluguel
Lojistas decidiram ir ao Judiciário para questionar a correção de alugueis pelo IGP-M ou PGP-DI, índices divulgados pela Fundação Getúlio
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Locações comerciais, coronavírus e redução dos aluguéis
Os empresários interessados em negociar a redução dos aluguéis, ou em mover ação judicial neste sentido, devem fazer o levantamento