Presidente da República publica Decreto que regulamenta a Lei 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição
Foi publicado nesta terça-feira (06), no sítio da Presidência da República, o Decreto 9278/2018 que Regulamenta a Lei nº 7.116, […]