Lula assina MP que restabelece voto de qualidade no Carf
Desde 2019, havia uma regra que favorecia o contribuinte em eventuais empates em julgamentos no Conselho O presidente Lula assinou […]
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Para relator do recurso, a falta de previsão de impacto financeiro e orçamentário afronta a Constituição Em decisão unânime, o
Para advogados ouvidos pelo JOTA, norma busca garantir segurança jurídica a contribuintes em relação aos créditos de PIS e Cofins
Proprietários de imóveis continuam recorrendo à Justiça para derrubar cobranças de IPTU sobre áreas rurais situadas em zonas urbanas ou
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Em julgamento inédito, placar, por enquanto, é favorável aos contribuintes A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar
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Uma das diferenças é que o programa da PGFN abrange débitos já inscritos em dívida ativa Especialistas ouvidos pelo JOTA disseram que a