Foi adiado o julgamento que iria ocorrer hoje (12), no Supremo Tribunal Federal (STF), que pretendia definir se é crime ou não deixar de pagar o ICMS declarado ao fisco. O ministro Luís Roberto Barroso entendeu que o assunto deve ser discutido pelo plenário da Corte e marcou para março uma reunião em que os representantes das partes devem apresentar seus argumentos.
O ministro ainda destacou que “a relevância prática da matéria, que afeta dezenas de milhares de contribuintes por todo o país”, mas disse que “o tema é controverso” e “não houve ainda manifestação expressa sobre a controvérsia por nenhuma das Turmas do Supremo Tribunal Federal”.
Considerando apenas o Estado de São Paulo, cerca de 16 mil empresários poderão sofrer condenação caso o STF confirme o entendimento do STJ.
“Além do debate jurídico, esta relatoria tem particular interesse no impacto da criminalização ou não sobre a realidade fática, criminal e tributária”, afirmou Barroso.
O ministro ainda afirmou que até que o tribunal decida sobre o assunto, não é razoável que os recorrentes possam sofrer qualquer punição. Sendo assim, concedeu uma liminar para que não seja executada qualquer pena contra os comerciantes no período.(Com informações do Folha de S.Paulo)
Fonte: tributario.net, 12.02.2019