Direito ao esquecimento não veta busca de processo por nome da parte, diz TJ-SP
O direito ao esquecimento não se sobrepõe ao princípio da publicidade das decisões judiciais. Com esse entendimento, a 1ª Câmara […]
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Cláusula que limita tempo de cobertura de internação em UTI é abusiva
A 2ª turma do TRF da 1ª região suspendeu os efeitos da cláusula contratual de um plano de saúde que
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Repatriação – Novo entendimento da Receita Federal poderá gerar diversas autuações
Em 03 de janeiro de 2018, foi publicada a Solução de Consulta Cosit nº. 678, a qual trata sobre devolução
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Regulamentação de bloqueio deve sair este mês
O bloqueio de bens pela Fazenda Nacional sem autorização da Justiça será utilizado apenas para aqueles devedores inscritos em dívida
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Receita Federal orienta sobre a necessidade de fazer a qualificação cadastral para utilizar o eSocial
A Qualificação Cadastral é essencial para utilizar o e-Social. Uma das premissas para o envio de informações e o recolhimento
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Receita Federal esclarece dúvidas sobre a autorregularização de contribuições previdenciárias
A Receita Federal identificou que diversos contribuintes pessoas físicas podem ter deixado de recolher contribuições previdenciárias decorrentes de renda de
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O Fisco mudando seu entendimento como mais um estímulo rumo à Reforma Trabalhista – Solução de Divergência 29
Em 23/03/2017 a Receita Federal (RFB) divulgou a Solução de Consulta nº 105 permitindo a apuração de crédito da COFINS
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Novas Soluções de Consultas da RFB
Foram divulgadas novas Soluções de Consultas. São elas: 1) SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 609, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 (Publicado(a) no DOU
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Liminar permite que companhia escolha débito para incluir no Pert
Uma concessionária de veículos de São Paulo conseguiu na Justiça autorização, por meio de uma liminar, para escolher os débitos
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Justiça analisa primeiras liminares contra bloqueio de bens pela Fazenda
Alguns contribuintes começaram a questionar na Justiça possíveis bloqueios de bens pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Uma indústria de