Governo cria Programa de Regularização Tributária para reativar economia
Foi publicada nesta quinta-feira (5) no Diário Oficial da União a Medida Provisória 766/2017, que cria o Programa de Regularização […]
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GO – Novas empresas não podem mais emitir Nota Fiscal em papel
A partir deste mês as novas empresas inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás (CCE) não poderão mais
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TRT-SP: ausência de averbação alegada não invalida fraude à execução
Por conta de uma dívida trabalhista, foi determinada a penhora de um imóvel. Este foi comprado por pessoas estranhas à
Artigos, Direito Civil
Fiança bancária pode ser substituída por seguro garantia, mas nem sempre por dinheiro
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como regra geral, não há vedação para a substituição da
Artigos, Direito Civil
Banco não indenizará cliente que perdeu dinheiro em fundo atingido pelo Caso Madoff
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o pedido de indenização de um investidor que aplicou, por
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PR – Contribuintes com pendências no Cadin não terão direito a benefícios na importação a partir da próxima semana
A Secretaria da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) comunica que, a partir da próxima terça-feira (1), o Sistema de Desembaraço Eletrônico
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Estados devem restituir ICMS pago a mais em substituição tributária
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu ontem uma questão que poderá afetar o caixa dos Estados. Os ministros entenderam que
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Lei do Salão Parceiro privilegia relação autônoma de trabalho
Foi sancionada pelo presidente Michel Temer, em dia 27 de outubro de 2016, a Lei 13.352/2.016 a qual prevê alterações
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Câmara devolve para VT processo extinto por prescrição para novo julgamento
A 3ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso da trabalhadora de uma empresa do ramo de transporte urbano e
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Arrendatária deve assumir dívida trabalhista
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma avícola deve pagar a dívida trabalhista que a empresa que arrendou