Para punir condômino devedor, só medidas pecuniárias
O condomínio não pode ignorar os meios expressamente previstos em lei para cobrança de dívida condominial. A jurisprudência do STJ […]
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STJ entende que cessão de créditos tributários não depende da concordância da Fazenda Pública
Segundo informações do portal Jota, a 2° Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, permitiu que a
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Lei que altera o Simples é sancionada com 12 vetos
O presidente Michel Temer sancionou ontem, em cerimônia no Palácio do Planalto, (27) lei que amplia o teto do Simples
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Banco Central alerta sobre proximidade do fim do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a repatriação
O Banco Central do Brasil publicou hoje (26) na sua página na internet nota alertando os contribuintes sobre a necessidade
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Turma nega indenização de estabilidade provisória a gestante que ajuizou ação após o prazo de reintegração
A Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) negou recurso de trabalhadora que havia ajuizado ação
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TST mantém execução contra empresário considerado sócio oculto
A Justiça do Trabalho incluiu como devedor em uma execução trabalhista um empresário que havia saído da sociedade empresarial, mas
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STJ decide sobre plano de saúde após demissão
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que aposentado ou empregado demitido só pode manter o plano de saúde empresarial
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Sentença líquida: tendência já é adotada no TRT da 2ª Região
Recomendada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), a sentença líquida se dá quando o magistrado, ao prolatá-la, não apenas arbitra
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O empregador tem a obrigação de aceitar atestado de acompanhamento médico?
O empregador é obrigado a abonar as faltas que por determinação legal, não podem ocasionar perda da remuneração, desde que
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Férias em dobro pagas a destempo – o que diz a lei?
Há muitas controvérsias em relação à legislação quando se vislumbra em que circunstâncias o empregador terá ou não o ônus