Justiça mantém direito de habitação à viúva, em imóvel registrado no nome do enteado
Após manter união estável durante 24 anos, uma viúva teve garantido – a partir de decisão unânime da 2ª Câmara […]
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STJ edita nova súmula sobre seguimento de ações e execuções de devedores solidários de empresas em recuperação judicial
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou, em setembro, a Súmula n° 581 que trata sobre falência, concordata e recuperação judicial,
Artigos, Direito Civil, Direito Tributário
Tribunais negam a sócio direito de defesa prévia em execução fiscal
Comemorado por empresários, um mecanismo previsto no novo Código de Processo Civil (CPC) não tem sido admitido pela Justiça Federal.
Artigos, Direito Tributário
Relator de projeto que modifica a lei de repatriação afirma que matéria não será votada
O projeto que visa alterar a lei que trata da regularização de ativos não declarados no exterior (Lei de Repatriação)
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Gastos com frete e armazenagem geram créditos de PIS e Cofins segundo 3ª Turma da Câmara Superior do CARF
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que gastos com frete e armazenagem
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Fisco e Incra apertam o cerco a imposto de propriedade rural
Em tempos de ajuste fiscal e arrecadação tributária em franco declínio, o governo decidiu avançar com um projeto que pretende
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Estados devem restituir ICMS pago a mais em substituição tributária
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu ontem uma questão que poderá afetar o caixa dos Estados. Os ministros entenderam que
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Decisões da Justiça autorizam contribuintes a aderir ao Prorelit
Decisões recentes da Justiça Federal abriram a possibilidade de contribuintes aderirem ao Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit) mesmo
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Contribuinte tem direito a diferenças em regime de substituição tributária, decide STF
Foi concluído pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593849, com repercussão geral reconhecida, no qual
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Contribuinte passa a utilizar a tutela de evidência
A Justiça Federal tem aceitado pedidos apresentados por meio de um novo instrumento, previsto no novo Código de Processo Civil