RN – Mais de 16 mil empresas são declaradas inaptas por falta de envio de documentos fiscais
A Secretaria da Tributação do Rio Grande do Norte (SET/RN) publicou no Diário Oficial do Estado de ontem (5) quatro […]
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Receita Federal modifica normas de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso
A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Portaria RFB n° 1.453 publicada no Diário Oficial da União (DOU) de
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Ministério da Fazenda dispõe sobre requisitos de regularidade fiscal para o fornecimento de CND e CPEND para ressarcimento de créditos tributários
O Ministério da Fazenda (MF) publicou no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (6) as Portarias MF n° 392
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Deputados aprovam aumento no teto do Simples
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4), por 380 votos favoráveis e nenhum contrário, o substitutivo do
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Comitê Gestor do eSocial aprova novo manual de orientações
O Comitê Gestor do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) aprovou, por meio de resolução
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Reforma trabalhista – O negociado já é o legislado
Tema da mais alta relevância na atualidade é o da reforma trabalhista em especial quando a proposta é de que
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Projeto de lei quer flexibilizar pagamento de horas in itinere
As horas in itinere, que são o tempo gasto pelo empregado até o local de trabalho, podem ser excluídas da
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Indústria não pagará horas extras por redução ínfima e esporádica de intervalo intrajornada
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Fornac Ltda., de Igarapé (MG), da condenação ao pagamento do
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SC – CONFAZ autoriza Santa Catarina a conceder anistia de multas e juros de ICMS sobre prestação de serviços de telecomunicação
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (28) o Convênio ICMS 95, de 23 de setembro de
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RR – Roraima pode reduzir juros e multas de débitos fiscais do ICMS
Por meio do Convênio ICMS 112, de 23 de setembro de 2016, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de